Legislator Jurisprudence & Législation
190/93 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal confirming unconstitutionality of law and orders appellant to pay costs.

Numéro de cause 190/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal denied the appellant's appeal, thereby upholding the previous ruling that declared the challenged law unconstitutional. The appellant, represented by counsel, sought to overturn the decision based on the grounds set forth in the prior judgment. The court rejected these arguments, confirming the unconstitutionality and ordering the appellant to bear the legal costs.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court's decision declaring a law unconstitutional is final and binding, and any subsequent appeal against that judgment is inadmissible.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal unconstitutional law finality of judgment legal costs Tribunal Constitucional admissibility of appeal binding precedent constitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 360/93

ACÓRDÃO Nº 360/93

Processo nº 190/93

2ª secção

Rel. Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B.,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

decide-se, negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em duas unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 25 de Maio de 1993

Messias Bento

Mário de Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida