Legislator Jurisprudence & Législation
797/92 Généré par l'IA

Constitutional court declares law unconstitutional and grants relief to public prosecution and private parties.

Numéro de cause 797/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeals filed by the Public Prosecution Service and the private parties, overturning the lower court's decision. The lower court had previously ruled that Article 1(2) of Law No. 23/91 was not unconstitutional. The court reversed this finding, declaring the specific norm unconstitutional and ordering the lower judgment to be reformulated accordingly.

Regeste Legislator

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Article 281 of the Constitution; Article 1(2) of Law No. 23/91: The Constitutional Court established that the cited norm violates constitutional principles and must be declared unconstitutional, thereby invalidating the lower court's contrary ruling.

Mots-clés

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constitutional review unconstitutional norm public prosecution appeal law invalidation constitutional court decision révision de la constitution réexamen d'une décision antérieure effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Article 281 of the Constitution
Article 1(2) of Law No. 23/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 329/93

ACÓRDÃO Nº 329/93

Processo nº 797/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e A., juntamente com sua filha B., e recorrida a empresa C., EP.,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, em que se decidiu que a norma da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, não é inconstitucional,

- decide-se conceder provimento aos recursos e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com este julgamento de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 5 de Maio de 1993

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa