Legislator Jurisprudence & Législation
195/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1 of Law 23/91 regarding constitutional validity.

Numéro de cause 195/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the appeal filed by A. against the constitutional challenge to Article 1, item ii, of Law 23/91. The court confirmed the lower decision based on the grounds established in the prior ruling of Acórdão nº 153/93. Consequently, the provision was upheld as constitutional, and the applicant's request for invalidation was rejected.

Regeste Legislator

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Art. 22.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a law unconstitutional only if it violates the Constitution, and such declarations require a specific procedural foundation.

Mots-clés

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Constitutional Challenge Law 23/91 Article 1 Validity Tribunal Constitucional Constitutional Review Denial of Appeal Portuguese Law inaction après suspension de procédure

Dispositions légales citées

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Art. 22.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 153/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
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Texte complet

Acórdão 327/93

ACÓRDÃO N.º 327/93

Processo n.º 195/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrida B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Maio de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa