Legislator Jurisprudence & Législation
196/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1 of Law 23/91 regarding asylum seeker rights.

Numéro de cause 196/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by A. against the unconstitutionality of Article 1, item ii) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision based on the grounds established in the previous ruling of 153/93. Consequently, the provision regarding asylum seekers was upheld as constitutional.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 2º da Lei n.º 23/91: The Constitutional Court may confirm a lower court's decision on constitutional questions when the legal grounds for unconstitutionality are already settled by a prior binding precedent.

Mots-clés

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Constitutional Appeal Asylum Seeker Rights Law 23/91 Binding Precedent Constitutional Question Denial of Relief Portuguese Law constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 2º da Lei n.º 23/91

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 153/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
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Texte complet

Acórdão 315/93

ACÓRDÃO Nº 315/93

Processo nº 196/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrido B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Maio de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa