Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1 of Law 23/91 regarding asylum seeker rights.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court denied the appeal filed by A. against the unconstitutionality of Article 1, item ii) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision based on the grounds established in the previous ruling of 153/93. Consequently, the provision regarding asylum seekers was upheld as constitutional.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 28.º da CRP; Art. 2º da Lei n.º 23/91: The Constitutional Court may confirm a lower court's decision on constitutional questions when the legal grounds for unconstitutionality are already settled by a prior binding precedent.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 315/93
ACÓRDÃO Nº 315/93
Processo nº 196/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrido B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 4 de Maio de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa