Legislator Jurisprudence & Législation
31/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to banking law article 1, confirming lower court ruling.

Numéro de cause 31/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the Banco A., S.A.'s appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower court's decision to uphold the challenged provision based on the grounds of the prior judgment 153/93. Consequently, the constitutional question was rejected, and the banking regulation remains in force.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may deny a constitutional challenge when the lower court's decision is based on established grounds from a prior judgment, thereby confirming the validity of the contested law.

Mots-clés

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constitutional challenge denial of appeal banking regulation prior judgment grounds constitutional validity constitutionnalité droit bancaire résolution des défaillances bancaires

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 153/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
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Texte complet

Acórdão 307/93

ACÓRDÃO Nº 307/93

Processo nº 31/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Banco A., S.A., e recorrida B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa