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163/92 Généré par l'IA

Constitutional court denies review of banking law article, upholding its constitutionality against public prosecution appeal.

Numéro de cause 163/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision, rejecting the argument that the provision violated constitutional principles. Consequently, the challenged banking regulation remains valid and in force.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CR; Art. 279.º da CR: The Constitutional Court may reject an appeal if the challenged norm is found constitutional, thereby confirming the lower court's judgment on the issue of constitutionality.

Mots-clés

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constitutional appeal banking law public prosecution norm validity constitutional review article 1 law 23/91 banque publique

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CR
Art. 279.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 153/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
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Texte complet

Acórdão 306/93

ACÓRDÃO Nº 306/93

Processo nº 163/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido Banco A., S.A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa