Legislator Jurisprudence & Législation
360/92 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to bank law article, confirming prior ruling on constitutionality.

Numéro de cause 360/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by Banco A. against the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the previous decision regarding the unconstitutionality question based on the grounds of Acórdão 153/93. Consequently, the challenge to the specific bank regulation was rejected without further examination.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may confirm a prior decision on constitutionality when the grounds for the appeal are identical to those already established in a previous ruling.

Mots-clés

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Constitutional Court Appeal Denial Constitutionality Confirmation Bank Regulation Prior Ruling Legal Challenge Judicial Review droit bancaire

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição
Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 153/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993
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Texte complet

Acórdão 292/93

ACÓRDÃO Nº 292/93

Processo nº 360/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Banco A., EP e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa