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TC_19930274 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numéro de cause TC_19930274
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the unconstitutionality challenge against Article 9 of a specific tax decree. The Ministry of Public Prosecution and the taxpayer argued the norm violated constitutional principles, relying on a prior full bench ruling. The court decided to uphold the statute's validity while overturning the lower tribunal's invalidation order.

Regeste Legislator

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Article 79-A of Law No. 28/82; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when it finds no violation of constitutional principles, thereby validating the statute and reversing lower court decisions that found it invalid.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Unconstitutionality Challenge Lower Court Reversal Full Bench Procedure révision de la taxation révision de la constitution effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Article 79-A of Law No. 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 331/92
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Texte complet

Acórdão 274/93

ACÓRDÃO Nº 274/93

Proc. nº 78/93

1ª Secção

Rel. Cons. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, IIª Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa