Legislator Jurisprudence & Législation
82/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision regarding Article 9 of Decree-Law 154/91.

Numéro de cause 82/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling the norm valid. While the court did not find the law unconstitutional, it ordered the lower tax court to revoke its previous decision and reform it according to the new constitutional interpretation. The court balanced the state's fiscal authority against individual rights, concluding that the challenged provision did not violate constitutional principles.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 204.º do ACP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles, and in such cases, it must revoke the lower court's decision and order a reform consistent with the constitutional ruling.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Public Prosecution Appeal Constitutional Principles révision de la constitution révision d'une décision annulation de la décision administrative

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 204.º do ACP
Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);
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Texte complet

Acórdão 204/93

ACÓRDÃO N.º 204/93

Processo n.º 82/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. S. A.

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 3 de Março de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa