Legislator Jurisprudence & Législation
81/93 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provision.

Numéro de cause 81/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the Ministry of Public Prosecution's challenge. The court determined that the specific tax provision did not violate constitutional principles when applied in the context of the prior ruling. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and remanded for reform.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court may declare a law unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and such a declaration requires a specific finding of incompatibility with the Constitution.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Ministry of Public Prosecution Constitutional Unconstitutionality Remand for Reform

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 200.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 331/92
Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a Sociedade A., Lda., pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 203/93

ACÓRDÃO N.º 203/93

Processo n.º 81/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a Sociedade A., Lda., pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão nº 331/92;

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 1993.03.03

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa