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60/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 9(1) of Decree-Law 154/91 as constitutional against recusal claims.

Numéro de cause 60/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's claim that Article 9(1) of Decree-Law 154/91 violates the Constitution. The court found no constitutional defect in the provision, which governs judicial recusal, and determined the challenged decision must be reformed accordingly. Consequently, the norm was declared constitutional, affirming the validity of the recusal mechanism under review.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, establishing that judicial recusal provisions do not violate fundamental rights when applied within their statutory limits.

Mots-clés

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judicial recusal constitutional review Portuguese Constitution Decree-Law 154/91 Ministry of Public Prosecution Article 24 CRP Article 222 CRP révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 202/93

ACÓRDÃO Nº 202/93

Processo nº 60/93

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conju­gação com o seu nº 2 e, em con­sequência, determinar a refor­ma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo so­bre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 3 de Março de 1993

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa