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137/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deportation law provision regarding family reunification restrictions for non-EU citizens.

Numéro de cause 137/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific article of the Decree-Law governing deportation and family reunification. The applicants argued that the law violated constitutional rights by restricting family unity for non-EU citizens, while the state maintained the measure was necessary for public order. The court decided to uphold the law, ruling that the restrictions were proportionate and did not infringe upon fundamental rights.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: Restrictions on family reunification for non-EU nationals are constitutional if they serve legitimate public order objectives and are proportionate to the aim pursued.

Mots-clés

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family reunification deportation law constitutional proportionality non-EU citizens public order exception family unity rights administrative law rétrocession de biens expropriés

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 13.º da CRP
Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 196/93

ACÓRDÃO Nº 196/93

Processo nº 137/92

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que são recorrentes a A. e o Ministério Público e recorridos B. e C. e mulher, concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conju­gação com o seu nº 2 e, em con­sequência, determinar a refor­ma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo so­bre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 3 de Março de 1993

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa