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472/91 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a law restricting abortion access in specific circumstances.

Numéro de cause 472/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional decided not to declare unconstitutional Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which regulates abortion procedures. The case involved a challenge to the law's compatibility with constitutional rights, with the government arguing the restriction was necessary for public order and maternal health. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the legislative balance between reproductive rights and other constitutional values.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 132.º do CEDH: The Constitutional Court held that the restriction on abortion access under the specified decree-law does not violate the right to life or physical integrity when balanced against public health and social order considerations.

Mots-clés

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abortion regulation constitutional review reproductive rights public order Decree-Law 154/91 Tribunal Constitucional procedural reform révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 132.º do CEDH
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 194/93

ACÓRDÃO Nº 194/93

Processo nº 472/91

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que são recorrentes a A. e o Ministério Público e recorridos B. e mulher, concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conju­gação com o seu nº 2 e, em con­sequência, determinar a refor­ma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo so­bre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 3 de Março de 1993

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa