Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the unconstitutionality claim. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's validity, while the taxpayer company argued it violated constitutional principles. The court affirmed the statute's validity but ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 28.º da CRP; Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate constitutional rights when applied in conjunction with its second paragraph.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 186/93
ACÓRDÃO Nº 186/93
Processo nº 79/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
-Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Março de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa