Legislator Jurisprudence & Législation
79/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 79/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the unconstitutionality claim. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's validity, while the taxpayer company argued it violated constitutional principles. The court affirmed the statute's validity but ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate constitutional rights when applied in conjunction with its second paragraph.

Mots-clés

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tax law constitutionality Portuguese Constitutional Court Decree-Law 154/91 public prosecution appeal judicial reform order procédure légale de liquidation action en modification recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

Acórdão 186/93

ACÓRDÃO Nº 186/93

Processo nº 79/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

-Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Março de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa