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77/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality, rejecting challenge to specific article provisions.

Numéro de cause 77/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional the specific article of the Tax Law under review. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm while the defendant company argued for its invalidity. The court rejected the challenge by ruling that the provision does not violate constitutional principles when applied in conjunction with other sections.

Regeste Legislator

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Art. 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91; The Constitutional Court established that a specific tax provision is not unconstitutional when examined in isolation or combined with its related sections.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Procedural Outcome Constitutional Principles Legal Norm Analysis

Dispositions légales citées

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Art. 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92

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Texte complet

Acórdão 185/93

ACÓRDÃO Nº 185/93

Processo nº 77/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do 3° Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa e em que são, recorrente, Ministério Público e, recorrida, A., Lda. concordando-se no essencial com a exposição prévia efectuada pelo relator de fls. 71 a 78, e com base na fundamentação aduzida n Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publicado na 2ª Série do Diário da República, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artº 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu nº 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Março de 1993

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa