Legislator Jurisprudence & Législation
80/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 80/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge filed by the Public Prosecutor. Although the law was found not to violate the Constitution, the court ordered the lower tribunal to reform its previous ruling based on this new constitutional assessment. Consequently, the specific tax decision previously made by the first-instance court was revoked and remanded for reconsideration in light of the upheld statute.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional while simultaneously revoking a lower court decision that relied on a contrary interpretation, thereby ordering the reform of that decision.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecutor Appeal Constitutional Decision révision de la taxation régularisation des déductions procès fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

Acórdão 183/93

ACÓRDÃO Nº 183/93

Processo nº 80/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., -

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9° do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa