Legislator Jurisprudence & Législation
588/92 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal for non-constitutionality due to failure to raise the issue during proceedings.

Numéro de cause 588/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by the applicant against the National Treasury and the Lisbon Social Security Regional Center. The applicant failed to raise the unconstitutionality of any legal norm during the original proceedings, instead attributing the defect to the contested decision. Consequently, the court ruled that the appeal lacks admissibility and ordered the applicant to bear the court costs.

Regeste Legislator

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Art. 222.º n.º 1, alínea a), da CR; Art. 222.º n.º 2, alínea a), da CR: An appeal for non-constitutionality is inadmissible if the unconstitutionality was not raised during the proceedings, as the court cannot examine issues not previously contested.

Mots-clés

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non-constitutionality appeal failure to raise issue procedural default admissibility requirement court costs award constitutionnalité recours contre des décisions administratives indemnisation de l'erreur judiciaire

Dispositions légales citées

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Art. 222.º n.º 1, alínea a), da CR
Art. 222.º n.º 2, alínea a), da CR
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Texte complet

Acórdão 180/93

ACÓRDÃO N.º 180/93

Processo nº 588/92

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o A. e recorridos a FAZENDA NACIONAL e o CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA,

- pelo essencial das razões constantes da exposição do relator, a que o recorrente não respondeu (ou seja, porque o recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica, antes imputando esse vício à decisão recorrida),

- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se, para o efeito, a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 2 de Março de 1993

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa