Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930168 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution's unconstitutionality claim.

Numéro de cause TC_19930168
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found no violation of constitutional principles when the tax norm was applied alongside its second paragraph. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 20.º da CR; Art. 9.º do Decreto-Lei nº 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax provision does not violate constitutional rights when applied in conjunction with its complementary paragraph.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal tax law validity public prosecution appeal constitutional review decreo lei constitutionality recours contre décision de renvoi reconsidération révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 20.º da CR
Art. 9.º do Decreto-Lei nº 154/91
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 168/93

ACÓRDÃO Nº 168/93

Proc. nº 57/93

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto‑Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b). revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1992

Messias Bento

Mário de Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa