Legislator Jurisprudence & Législation
429/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax contribution law article 9 while revoking lower court decision.

Numéro de cause 429/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax contributions while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, whereas the taxpayer company A.S.A.R.L. contested the specific application of the norm. The court determined that the statutory provision did not infringe constitutional rights when applied in conjunction with its second paragraph.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights when interpreted in accordance with its legislative intent and systemic context.

Mots-clés

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constitutional review tax contributions decreo lei fundamental rights procedural reform constitutional court legal interpretation liquidation fiscale de l'entreprise

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 200.º da CRP
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
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Texte complet

Acórdão 96/93

ACÓRDÃO N.º 96/93

Processo n.º 429/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., S.A.R.L;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa