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391/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 391/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the lower court's ruling, which had declared the norm unconstitutional. The court rejected the unconstitutionality claim but ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the established legal framework.

Regeste Legislator

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid law.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Collection Procedures Decree-Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Appeal régularisation des déductions révision de taxation suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

Acórdão 95/93

ACÓRDÃO N.º 95/93

Processo n.º 391/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa