Legislator Jurisprudence & Législation
342/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against tax authority.

Numéro de cause 342/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found no violation of constitutional principles in the tax provisions challenged by the public prosecutor. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 101.º da CRP: The Constitutional Court does not declare a tax norm unconstitutional if it does not violate the principles of equality or proportionality, thereby upholding the validity of the challenged statutory provision.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional review tax law validity public prosecution appeal proportionality principle decreto-lei constitutionality régularisation des déductions révision de taxation révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 101.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 93/93

ACÓRDÃO N.º 93/93

Processo n.º 342/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa