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208/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 208/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while ordering the lower court to reform its ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the lower court's decision on unconstitutionality invalid and mandated a retrial based on the confirmed legal validity.

Regeste Legislator

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that a specific tax provision does not violate constitutional principles when applied in conjunction with other articles of the same law.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Article 9 Provision Lower Court Reform motifs de révision révision de la taxation recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

Acórdão 82/93

ACÓRDÃO N.º 82/93

Processo n.º 208/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa