Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found no violation of constitutional principles in the specific tax provisions under review. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked, and the tax law remains valid.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 28.º da CR; Art. 9.º do D.L. 154/91: The Constitutional Court holds that specific tax provisions do not violate constitutional principles when applied within their legislative intent.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 81/93
ACÓRDÃO N.º 81/93
Processo n.º 657/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa