Legislator Jurisprudence & Législation
345/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numéro de cause 345/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional specific provisions of a tax decree while ordering the lower court to revoke its prior ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing it violated legal principles, but the Court found no such defect. Consequently, the Court rejected the unconstitutionality claim and mandated the lower tribunal to reform its decision based on this new constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 283.º, n.º 1, do Código de Processo Administrativo: The Constitutional Court may, upon request, examine the constitutionality of normative acts and, if no unconstitutionality is found, revoke the lower court's decision declaring such acts invalid.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reversal Public Prosecution Appeal Decree-Law Constitutionality régularisation des déductions révision de taxation droit fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82
Art. 283.º, n.º 1, do Código de Processo Administrativo
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 75/93

ACÓRDÃO N.º 75/93

Processo n.º 345/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa