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307/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Numéro de cause 307/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional refused to declare unconstitutional Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision based on prior constitutional findings, arguing the norm remained valid. The court upheld the statute's constitutionality but ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Article 79-A of Law No. 28/82; The Constitutional Court may uphold a challenged norm's constitutionality while simultaneously revoking a lower court's decision that relied on a contrary constitutional interpretation.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Collection Procedures Lower Court Reform Constitutional Validity Ministry of Public Prosecution révision de la taxation régularisation des déductions rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

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Article 79-A of Law No. 28/82
Article 9, Paragraph 1 of Decree-Law No. 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 73/93

ACÓRDÃO N.º 73/93

Processo n.º 307/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa