Legislator Jurisprudence & Législation
273/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 273/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision while ordering the lower court to reform its judgment. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles. The court decided that the law remained valid but the lower court's ruling on its unconstitutionality was incorrect and must be overturned.

Regeste Legislator

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional while simultaneously revoking the lower court's decision on that issue, thereby preserving the norm's validity and correcting the procedural error.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Appeal Norm Preservation révision de la taxation révision de la constitution rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 72/93

ACÓRDÃO N.º 72/93

Processo n.º 273/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa