Legislator Jurisprudence & Législation
519/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.

Numéro de cause 519/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the tax evasion penalty law while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated legal principles, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the challenged norm constitutional and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Article 28 of the Constitution; Article 9 of Decree-Law 154/91: The Constitutional Court established that the penalty provisions for tax evasion do not violate constitutional principles and remain valid.

Mots-clés

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tax evasion penalties constitutional review public prosecution legal validity lower court reform rappel d'impôt révision de taxation suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Article 28 of the Constitution
Article 9 of Decree-Law 154/91
Article 79-A of Law 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 64/93

ACÓRDÃO N.º 64/93

Processo n.º 519/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa