Legislator Jurisprudence & Législation
260/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.

Numéro de cause 260/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review. The Ministry of Public Prosecution and the company A., Lda. challenged the norm, arguing it violated constitutional principles. The court determined the provision was not unconstitutional and ordered the lower tribunal to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Article 282 of the Constitution; Article 79-A of Law No. 28/82: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional if it finds no violation of constitutional principles, thereby upholding the lower court's application of the law.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Non-Unconstitutionality Lower Court Reform Ministry of Public Prosecution révision de la taxation régularisation des déductions contentieux fiscal

Dispositions légales citées

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Article 282 of the Constitution
Article 79-A of Law No. 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 51/93

ACORDÃO N.º 51/93

Processo n.º 260/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Lda. com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa