Legislator Jurisprudence & Législation
209/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 209/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax matters. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling, arguing the norm was unconstitutional. The court rejected the challenge, confirming the law's validity but ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro; The Constitutional Court may declare a norm constitutional while simultaneously revoking a lower court decision that found it unconstitutional.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Appeal Decree-Law 154/91 régularisation des déductions révision de taxation rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 47/93

ACÓRDÃO N.º 47/93

Processo n.º 209/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida A., Lda. com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa