Legislator Jurisprudence & Législation
323/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.

Numéro de cause 323/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's claim that Article 9 of Decree-Law 154/91 was unconstitutional. While the court upheld the statute's validity, it ordered the lower tribunal to reform its previous ruling based on this constitutional assessment. The decision confirms the law's constitutionality while correcting the procedural error in the lower court's judgment.

Regeste Legislator

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Art. 9.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid law.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Public Prosecution Appeal Lower Court Reform Constitutional Compliance exception d'inconstitutionnalité recours contre des décisions administratives révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 9.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

Acórdão 36/93

ACÓRDÃO N.º 36/93

Processo n.º 323/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa