Legislator Jurisprudence & Législation
264/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numéro de cause 264/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's ruling on unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution argued the law violated rights, while the company A., LDA., contested the legal interpretation. The court rejected the unconstitutionality claim based on the specific statutory text and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as written.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Appeal Legal Unconstitutionality motifs de révision révision de la constitution annulation de la décision administrative

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);
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Texte complet

Acórdão 35/93

ACÓRDÃO N.º 35/93

Processo n.º 264/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa