Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930033 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deposit law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.

Numéro de cause TC_19930033
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of the Deposit Law, rejecting the lower court's declaration of unconstitutionality. Recurrents, including the General Deposit Fund and the Public Prosecutor, challenged the law's validity against the applicants. The court decided to revoke the lower judgment and reform it, affirming the statutory provision as valid.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Decreto-Lei nº 154/91, art. 9º; The Constitutional Court established that the challenged deposit law provision does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional review deposit law unconstitutionality declaration statutory validity public fund regulation régularisation des déductions révision de la taxation rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, art. 9º
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 33/93

ACÓRDÃO N.º 33/93

Proc. nº 104/92

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher.

- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

- decide-se:

- a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa