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298/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a deposit law article regarding state liability rules.

Numéro de cause 298/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared the article of the Deposit Law constitutional and rejected the challenge filed by the state and public prosecutor. The court relied on its previous ruling 331/92 to affirm that the norm did not violate constitutional principles when applied in conjunction with its second paragraph. Consequently, the challenged decision was reformulated to align with this finding of constitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court established that a specific provision of the Deposit Law is not unconstitutional when examined in isolation or combined with its supplementary paragraph, thereby upholding the legislative intent.

Mots-clés

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Constitutional Review State Liability Deposit Law Constitutional Validity Legislative Interpretation rétrocession de créance révision d'une décision exécution de la taxation fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 27/93

ACÓRDÃO N.º 27/93

Processo n.º 298/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.° 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa