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231/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative fines for unauthorized land use.

Numéro de cause 231/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional decided not to declare unconstitutional the specific provision of the Decree-Law concerning administrative penalties. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's compatibility with the Constitution, arguing it violated property rights. The court rejected this claim, affirming the legislative intent to regulate land use and maintain administrative order.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that administrative fines for unauthorized land use do not violate property rights when enacted to ensure public order and urban planning compliance.

Mots-clés

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Constitutional Review Property Rights Administrative Fines Land Use Regulation Decree-Law Validity Public Order Urban Planning action en modification

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 25/93

ACÓRDÃO N.º 25/93

Processo n.º 231/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa