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477/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law norm while revoking lower court's unconstitutionality finding.

Numéro de cause 477/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review, thereby rejecting the Ministry of Public Prosecution's challenge. The lower court had previously found the norm unconstitutional, but the Constitutional Court determined the provision remained valid in its current form. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform to align with the court's ruling on constitutional compatibility.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may uphold a challenged norm if it finds no violation of constitutional principles, thereby rejecting the unconstitutionality claim and ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Norm Validity Unconstitutionality Challenge Remand for Reform Ministry of Public Prosecution révision de la constitution annulation de la décision administrative révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., SARL (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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Texte complet

Acórdão 17/93

ACÓRDÃO N.º 17/93

Processo n.º 477/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., SARL (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa