Legislator Jurisprudence & Législation
453/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 453/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while ordering the lower court to revoke its previous ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the lower court's decision was set aside to align with the court's finding that the norm is valid.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 201.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court decision that found it unconstitutional, thereby maintaining the validity of the challenged legislation.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Revocation Ministry of Public Prosecution Constitutional Court Decision régularisation des déductions révision de taxation assainissement de l'entreprise en droit fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 201.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 15/93

ACÓRDÃO N.º 15/93

Processo n.º 453/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., S.A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa