Legislator Jurisprudence & Législation
428/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.

Numéro de cause 428/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of specific tax evasion penalty provisions in the Decree-Law while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling that certain articles of the Decree-Law violated constitutional principles. The court determined that the challenged norms did not infringe upon constitutional rights and thus ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CR; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that specific provisions regarding tax evasion penalties do not violate constitutional principles when applied in conjunction with other articles of the same law.

Mots-clés

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tax evasion penalties constitutional review Decree-Law 154/91 public prosecution lower court reform contentieux fiscal régularisation des déductions révision de la taxation

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CR
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
(Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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Texte complet

Acórdão 14/93

ACÓRDÃO N.º 14/93

Processo n.º 428/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa