Legislator Jurisprudence & Législation
286/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numéro de cause 286/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the challenge to the constitutionality of specific tax provisions in Decreto-Lei n.º 154/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norms were valid, while the lower court had previously declared them unconstitutional. The court decided to uphold the statutory provisions and revoke the lower court's decision to invalidate them.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court ruled that the challenged tax norms do not violate constitutional principles and must remain in force.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Administrative Norms Constitutional Challenge Portuguese Tax Code régularisation des déductions révision de la taxation annulation de la décision administrative

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
(Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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Texte complet

Acórdão 8/93

ACÓRDÃO N.º 8/93

Processo n.º 286/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa