Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional rejected the challenge to the constitutionality of specific tax provisions in Decreto-Lei n.º 154/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norms were valid, while the lower court had previously declared them unconstitutional. The court decided to uphold the statutory provisions and revoke the lower court's decision to invalidate them.
Regeste Legislator
Généré par l'IADecreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court ruled that the challenged tax norms do not violate constitutional principles and must remain in force.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 8/93
ACÓRDÃO N.º 8/93
Processo n.º 286/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa