Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930001 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.

Numéro de cause TC_19930001
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax law provision regarding interest rates while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. Recurrent parties, including Caixa Geral de Depósitos and the Public Ministry, challenged the norm based on previous findings. The court decided to maintain the law's validity in the identified segment, ordering the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court established that a tax provision concerning interest rates is not unconstitutional when applied within the specific segment previously analyzed.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Interest Rate Norm Lower Court Reform Constitutional Compliance révision de la taxation rappel d'impôt régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, art. 9.º

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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Texte complet

Acórdão 1/93

ACÓRDÃO N.º 1/93

Processo n.° 141/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa