Legislator Jurisprudence & Législation
469/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 469/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the defendant company contested its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's compatibility with the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 240.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that a specific tax norm does not violate constitutional principles and remains valid despite lower court challenges.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Ministry of Public Prosecution Lower Court Decision Portuguese Constitution révision de la taxation régularisation des déductions motifs de révision

Dispositions légales citées

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Art. 240.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 602/92

Processo n.º 469/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequên­cia, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa