Legislator Jurisprudence & Législation
288/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against tax authority.

Numéro de cause 288/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found no violation of constitutional principles when the tax law was applied alongside its second paragraph. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court does not declare a tax norm unconstitutional if its application does not violate fundamental rights or principles.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Ministry of Public Prosecution Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Constitutional Admissibility Remand for Reform régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 200.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 594/92

Processo n.º 288/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda, - pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa