Legislator Jurisprudence & Législation
356/92 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds tax law provision, rejecting unconstitutionality claim against specific article segment.

Numéro de cause 356/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Ministry of Public Prosecution argued the provision violated constitutional principles, while the applicant contended it infringed on property rights. The Court decided to uphold the law, ruling that the specific segment did not violate the Constitution and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that a specific provision of tax legislation does not violate constitutional guarantees when it serves the public interest and does not arbitrarily deprive individuals of property without legal basis.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Legislation Property Rights Public Interest Decree-Law Validity suspension de perception d'impôt rappel d'impôt autorité judiciaire fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 593/92

Processo n.º 356/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa