Constitutional court dismisses challenge to deposit insurance law, upholding its validity against public interest arguments.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the relevant article of the Deposit Insurance Law. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the applicants A. and his wife opposed the measure. The court rejected the challenge by affirming the law's constitutionality and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CR; Art. 208.º da CR: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the challenge is based on public interest considerations that outweigh the individual rights invoked.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N.° 586/92
Processo n.º 573/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e recorridos A. e mulher, B., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa