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573/92 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to deposit insurance law, upholding its validity against public interest arguments.

Numéro de cause 573/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the relevant article of the Deposit Insurance Law. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the applicants A. and his wife opposed the measure. The court rejected the challenge by affirming the law's constitutionality and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CR; Art. 208.º da CR: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the challenge is based on public interest considerations that outweigh the individual rights invoked.

Mots-clés

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constitutional challenge deposit insurance law public interest override Constitutional Court norm validity Ministry of Public Prosecution reforma da decisão modification de l'entretien après divorce

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CR
Art. 208.º da CR
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 586/92

Processo n.º 573/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e recorridos A. e mulher, B., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa