Legislator Jurisprudence & Législation
535/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deportation law provision against challenge by public prosecutor and individual. The court rejects the unconstitutionality claim regarding the specific article. The decision reforms the previous ruling to maintain the law's validity.

Numéro de cause 535/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the specific article of the Decree-Law regarding deportation, thereby reforming the challenged decision. The Public Prosecutor and the individual applicant argued against the norm's constitutionality, relying on previous jurisprudence. The court upheld the provision, finding no violation of constitutional rights in its application or conjunction with other clauses.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the challenge is based on arguments already settled in prior jurisprudence, thereby maintaining the norm's validity.

Mots-clés

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constitutional review deportation law public prosecutor jurisprudence precedent norm validity constitutional court reformatio in peius recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 585/92

Processo n.º 535/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa