Constitutional court upholds deportation law provision against challenge by public prosecutor and individual. The court rejects the unconstitutionality claim regarding the specific article. The decision reforms the previous ruling to maintain the law's validity.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the specific article of the Decree-Law regarding deportation, thereby reforming the challenged decision. The Public Prosecutor and the individual applicant argued against the norm's constitutionality, relying on previous jurisprudence. The court upheld the provision, finding no violation of constitutional rights in its application or conjunction with other clauses.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the challenge is based on arguments already settled in prior jurisprudence, thereby maintaining the norm's validity.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N.° 585/92
Processo n.º 535/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa