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518/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause 518/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, rejecting the Public Ministry's challenge regarding public access to court records. The court reasoned that the law's restrictions on accessing case files do not violate the principle of public access to justice when balanced against the need for judicial efficiency and privacy. Consequently, the challenged decision was reformulated to uphold the statutory limitation on record access.

Regeste Legislator

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91/92; Restrictions on public access to court records are constitutional if they do not undermine the essence of the right to a public trial.

Mots-clés

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public access to justice court records restriction constitutional challenge judicial transparency Portuguese Constitutional Court Decree-Law 154/91 procedural privacy révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 584/92

Processo n.º 518/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa