Legislator Jurisprudence & Législation
381/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause 381/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court decided not to declare Article 9(1) of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The law restricts public access to court records, a measure supported by the prosecution and the defendant company. The court ruled that the restriction is justified to ensure judicial efficiency and confidentiality.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 20.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The restriction of public access to court records is constitutional when necessary to guarantee the proper administration of justice and protect the confidentiality of proceedings.

Mots-clés

Généré par l'IA
public access court records judicial secrecy constitutional review procedural efficiency Ministry of Public Prosecution SARL defendant révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 20.º da CRP
Art. 13.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N.° 579/92

Processo n.º 381/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., SARL., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em con­sequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa