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289/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law restricting abortion access in Portugal in 1992.

Numéro de cause 289/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the provision in Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding abortion restrictions. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated fundamental rights, while the defendant company supported the restriction. The court ruled that the law did not infringe constitutional principles and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 132.º da CRP: The restriction on abortion access does not violate the constitutional right to life or human dignity when balanced against the protection of the unborn.

Mots-clés

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abortion restrictions constitutional review right to life Portuguese law public prosecution Decree-Law 154/91 Constitutional Court révision du jugement pénal

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 132.º da CRP
Art. 9.º, n.° 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

ACÓRDÃO N° 577/92

Processo n.º 289/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., SARL, concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conju­gação com o seu n° 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa