Legislator Jurisprudence & Législation
214/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law restricting abortion access, rejecting the public prosecution's unconstitutionality claim.

Numéro de cause 214/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding abortion restrictions. The court found no violation of constitutional rights when the law was read in conjunction with its second paragraph. Consequently, the court refused to declare the norm unconstitutional and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The restriction on abortion access does not violate constitutional rights when interpreted in conjunction with the law's second paragraph, as it serves a legitimate aim of protecting life and public order.

Mots-clés

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abortion restrictions constitutional challenge public prosecution appeal legitimate aim protection of life Constitutional Court Portuguese law révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 26.º da CRP
Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 331/92
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Texte complet

Acórdão 574/92

ACÓRDÃO Nº 574/92

Processo nº 214/92

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conju­gação com o seu nº 2 e, em con­sequência, determinar a refor­ma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo so­bre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa