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551/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.

Numéro de cause 551/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the tax decree-law concerning joint liability for tax evasion. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles regarding individual responsibility. The court rejected the challenge, ruling that the provision does not infringe upon fundamental rights and is therefore valid.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The provision establishing joint tax liability for spouses is constitutional and does not violate the principle of individual responsibility.

Mots-clés

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joint tax liability spousal responsibility tax evasion constitutional challenge individual responsibility fiscal law Portuguese Constitution révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91
Art. 79.º-A, da Lei n.º 28/82

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 571/92

Processo n.º 551/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa