Legislator Jurisprudence & Législation
426/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numéro de cause 426/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare the tax provision unconstitutional and ordered the lower court to reform its ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the tax law's constitutionality, arguing it violated legal principles, while the company A. Lda. supported the challenge. The court determined the norm did not infringe constitutional rights and thus revoked the lower court's decision of invalidity.

Regeste Legislator

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Art. 79.º-A, Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality if the norm does not violate fundamental rights or constitutional principles.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Challenge Constitutional Norms révision de taxation procès fiscal régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Art. 79.º-A, Lei n.º 28/82
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Texte complet

ACÓRDÃO N.° 567/92

Processo n.º 426/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede na rua …, ..-… Esq., em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º - A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89 de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa